quarta-feira, 26 de junho de 2013

Democracia plebiscitária é coisa de vândalos da democracia: de gente que joga pedra na Constituição, que põe fogo no estado de direito e que anda mascarado para ignorar as leis

Eu antevi aqui. Essa pantomima das ruas, fantasiada de “Primavera Árabe”, submeteria necessariamente o processo político a uma torção à esquerda. Até porque não existem partidos conservadores ou liberais no Brasil — única democracia no mundo com essa anomalia. Todos logo se assanham a entrar num concurso de “progressismo” para ver quem faz a proposta que mais vai… onerar os cofres públicos! Depois se vê de onde tirar o dinheiro. Eis aí. O país se vê, agora, às voltas com a questão dos “plebiscitos” para definir a reforma política, como se o Congresso não dispusesse dos instrumentos para mudar o que quiser. Democracia plebiscitária é coisa de vândalos da democracia: de gente que joga pedra na Constituição, que põe fogo no estado de direito e que anda mascarada. Os democratas de cara limpa, que prezam a institucionalidade, não precisam desse expediente, que se justifica em situações excepcionalíssimas.
Não é só isso: o poder público perde a capacidade de se planejar, cercado por uns poucos milhares que, não obstante, se querem representantes do povo. Vimos o que aconteceu com as tarifas de transporte Brasil afora. Nesta terça, o governador Geraldo Alckmin suspendeu o reajuste dos pedágios. O impacto imediato, nos dois casos, é no Tesouro. Tudo o mais constante, em breve, o que andava bem — estradas paulistas estão entre as melhores do mundo — corre o risco de começar a andar mal. Na cidade de São Paulo, como planejar melhorias e alterações substanciais no sistema com a perspectiva do congelamento de tarifas, que se estenderá, podem apostar, a 2014, um ano eleitoral? É evidente que a prática afugenta investimentos. “Ah, mas rejeitaram a PEC 37!!!” Besteira! Ela cairia de qualquer modo (ver post). Nunca houve 308 deputados dispostos a endossá-la. O Ministério Público aproveitou a janela para ganhar uma espécie de imunidade das praças — “Ninguém toca em nós!!!”. E, como é sabido, eu era contra a PEC 37 e defendia que fosse derrotada. No Senado, se alguém propuser Chicabon de graça, Renan Calheiros (PMDB-AL) aprova. Saudade de quando era do PC do B? Nada! Está cuidando da própria reputação à custa do dinheiro público.
O pior partiu do Planalto. A presidente Dilma Rousseff teve uma ideia estúpida e inconstitucional: fazer uma Assembleia Constituinte específica, ad hoc, só para elaborar a reforma política. Altaneira, não teve o bom senso de consultar nem o vice-presidente, Michel Temer, que é professor de direito constitucional e um dos comandantes do maior partido da base: o PMDB. Nem seus assessores mais próximos foram avisados com antecedência — a exceção talvez seja Aloizio Mercadante, a quem ela anda ouvindo muito. Considerando os resultados que tem colhido o governo, não duvido de que ele possa estar sendo ouvido demais. O ministro da Educação (?), claro!, achou a ideia estupenda e começou a pensar datas possíveis para uma consulta popular, um plebiscito, sobre instalar ou não a Constituinte: 7 de Setembro (Dia da Independência), 15 de Novembro (Proclamação da República).
É tudo espantoso! Dilma tem uma ministra das Relações Institucionais. Tem uma ministra-chefe da Casa Civil (a única que parece andar com os meridianos ajustados por ali…). Mas quem faz proselitismo sobre a Constituinte é o da Educação. Vai ver os outros não têm aquela, como posso chamar?, prontidão crua de Mercadante… Em menos de 24 horas, ouvidos juristas e políticos, a ideia estava sepultada — mesmo com a ajuda de Luís Roberto Barroso (ver post). Em lugar da Constituinte exclusiva, entrou algo menos deletério nos propósitos, mas ainda mais complicado no que concerne à operacionalidade: plebiscitos — terá de ser no plural — sobre temas da reforma política.
Como assim? Quantas seriam as consultas? Que perguntas seriam feitas? Uma questão plebiscitária requer do eleitorado um “sim” ou “não”. É assim que funciona. Quais perguntas seriam feitas? Como elas seriam definidas? Como é que as tecnicalidades de um problema dessa natureza seriam transformadas num “cara ou coroa?” Como é que se perguntaria ao povo se ele quer o Legislativo eleito por voto proporcional, distrital puro ou distrital misto?  No caso da cláusula de barreira para os partidos — percentual mínimo para ter direito á representação no Congresso — qual seria a indagação? É uma sandice! É um despautério! É um despropósito!
Plebiscitos, de resto, requerem campanhas de esclarecimento e também horário gratuito na TV para que possam se manifestar os que defendem o “sim” ou o “não”. O custo para os cofres públicos seria escandaloso. Mesmo o referendo, que seria a consulta feita depois de o Congresso ter chegado a uma proposta, é de difícil execução. O povo seria consultado sobre o pacote da nova legislação ou seria chamado a se pronunciar sobre cada item? O país ficaria, sei lá, uns seis meses votando…
Trata-se de uma estupidez, que só seduz os tolos que se deixam fascinar por formas de democracia direta e os oportunistas. O custo dessa brincadeira, para os cofres públicos, pode superar o de uma eleição. A propósito: os que iriam à TV falar contra as propostas ou a favor delas, no plebiscito ou no referendo, poderiam ou não contar com doações privadas para financiar as respectivas campanhas?
A ideia é de tal sorte esdrúxula que só pode ser diversionismo para ver se a imprensa tira um pouco o foco das ruas e se o país fala de outra coisa. Enquanto, no entanto, a imprensa, especialmente as TVs, estiver fascinada com os violadores contumazes do direito alheio, ficaremos à mercê dessa gente disposta. Nesta terça, tive de sair à noite para tratar de um assunto de família. Às 19h50, um grupo de não mais do que 40 pessoas desfilava na pista da Paulista sentido Consolação com uma faixa: “Hospitais padrão Fifa”. Acho bacana e coisa e tal. Mas eles ocupavam todas as faixas da avenida, todas. HÁ TREZE HOSPITAIS NA REGIÃO. A PM seguia à distância fazendo a segurança. Que seguissem por uma, duas talvez. Não! A rua agora é de quem a ocupa. E a polícia está impedida — por setores da imprensa, sim! — de garantir os direitos constitucionais dos que precisam ir e vir. Ainda escreverei o quarto capítulo do meu “Por que digo “não”. A rua não é uma página do Facebook. O espaço público não pode ser privatizado pelas causas. Não é assim que se faz democracia.
Vamos ver como caminha a tal reforma política. A chance de a emenda sair pior do que o soneto é gigantesca. Há propostas verdadeiramente asnais, como a eleição de deputados em dois turnos. Cresce a pressão pelo financiamento público de campanha, que corresponderia a mais uma tungada nos cofres públicos, além de incentivar brutalmente o caixa dois. E isso ainda não seria a pior parte, como vou demonstrar neste blog.
Do estupro aos cofres púbicos, que está em curso — e Renan Calheiros promete ainda mais “bondades” — à pressão por formas aloprados de democracia direta, passando por espetáculos grotescos de vandalismo, ainda não vi o bem que esse transe, inflado artificialmente, nos trouxe. Ao contrário: gente que odeia a democracia representativa e que vive a sonhar com atalhos está mais buliçosa do que nunca. De resto, se o financiamento púbico de campanha for mesmo aprovado, o principal beneficiário será o PT.
Um resultado e tanto para quem diz que obstrui os caminhos contra a corrupção e por mais saúde e educação. É só uma rima. Não uma solução.

Por Reinaldo Azevedo

Nenhum comentário: