A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro, titularizada pelo Promotor de Justiça Dr. Sandro Luiz da Costa ajui...
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
de Nossa Senhora do Socorro, titularizada pelo Promotor de Justiça Dr.
Sandro Luiz da Costa ajuizou Ação Penal contra José Evaldo Santos,
vereador em São Cristóvão, Gilenilda Jesus Santos, empresária, Aroldo
Andrade Lima, corretor de imóveis, Cloves de Jesus Passos, corretor de
imóveis e Abraão de Melo Silva, agente de saúde e ex-presidente do
Sindicato dos Agentes de Saúde e de Combate de Endemias de Nossa Senhora
do Socorro – SACEMS.
Os cidadãos acima citados estão sendo denunciados por crime de estelionato e crime contra a economia popular.
O MP requer punições proporcionais à gravidade da conduta de cada um dos envolvidos. Os corretores de imóveis, por exemplo, terão direito a suspensão do processo caso cumpram algumas condições propostas pelo MP, tais quais: pagamento de multa em favor de instituição filantrópica, comparecimento mensal em Juízo, saída do Município por mais de sete dias somente com autorização judicial. Para os proprietários da “Engecar” e o ex-presidente do SACEMS, o MP requer a condenação dos denunciados pela prática dos crimes imputados.
O MP requer punições proporcionais à gravidade da conduta de cada um dos envolvidos. Os corretores de imóveis, por exemplo, terão direito a suspensão do processo caso cumpram algumas condições propostas pelo MP, tais quais: pagamento de multa em favor de instituição filantrópica, comparecimento mensal em Juízo, saída do Município por mais de sete dias somente com autorização judicial. Para os proprietários da “Engecar” e o ex-presidente do SACEMS, o MP requer a condenação dos denunciados pela prática dos crimes imputados.
Conheça os fatos:
De acordo com o Inquérito Civil – IC
instaurado pelo Ministério Público, desde junho de 2012, os
proprietários da Empresa Engecar Serviços Ltda, José Evaldo Santos e
Gilenilda Jesus Santos, com a participação de Aroldo Andrade, Cloves de
Jesus e Abraão Melo estavam comercializando o empreendimento Residencial
“Fábio Henrique” – condomínio cujo nome foi alterado para “Residencial
Jarson Gois da Silva”- com diversas irregularidades.
Ficou comprovado nos autos do IC que o
terreno onde seria construído o empreendimento era público, doado com
encargos pelo Município ao SACEMS, e destinado à construção de unidades
habitacionais para os agentes comunitários de saúde socorrenses mas que,
o presidente do Sindicato à época, Abraão de Melo, efetivou a doação
por escritura particular do referido terreno para a “Engecar Serviços
Ltda”, para que a empresa construísse um condomínio com 160 unidades
residenciais e vender para qualquer interessado.
Após terem ciência das diversas
irregularidades nas doações dos terrenos, da falta de alvará para
construção, dentre outras, os citados cidadãos continuaram divulgando
comercialmente o empreendimento, inclusive realizando propaganda
“enganosa” na imprensa escrita e online e através de folhetos,
informando do lançamento de empreendimento inserido no Programa “Minha
Casa Minha Vida, financiado pela Caixa Econômica, com apartamentos a
partir de R$ 82.000,00 e obras já iniciadas. Todas informações
inverídicas.
Vale ressaltar que os denunciados já
receberam parcelas em dinheiro de mais de setenta consumidores que
adquiriram unidades residenciais no condomínio que, de acordo com
fiscalização do próprio Município de Socorro, “além de não autorizado e
apesar de ser ter sido comercializado, as obras anunciadas nem sequer
começaram”.
Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE
Assessora de Imprensa MP/SE
Fonte:SEnoticias.com.br
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