Representantes dos moradores de São Cristóvão procuraram a Defensoria Pública do Estado de Sergipe para denunciar a abusividade na taxa d...
Representantes dos moradores de São
Cristóvão procuraram a Defensoria Pública do Estado de Sergipe para
denunciar a abusividade na taxa de iluminação pública no município e
pedir o apoio dos defensores públicos Paulo Cirino e Eric Martins para
fazerem a defesa da população carente que se sente lesada pela cobrança.
Além de cópias de faturas de energia, as
quais comprovam um reajuste de mais de 400%, os defensores públicos
também tiveram acesso a um abaixo-assinado com mais de 300 assinaturas,
planilhas, projeto de Lei e outros documentos.
De acordo com Orácio Oliveira, o projeto
de lei nº 01/2013 que reajusta a contribuição pública foi aprovado pela
Câmara de Vereadores de forma arbitrária. “Não foram obedecidos os
regimentos legais da Casa, onde os vereadores não tiveram acesso à lei
para analisar e durante a sessão esta lei não foi lida, sendo aprovada
sem nenhum conhecimento ou aprofundamento por 09 votos a 4”, denunciou.
“Além disso, há comunidades que não tem iluminação pública e a cobrança
está inserida nas faturas”, disse indignado.
O defensor público Paulo Cirino afirmou
que a documentação será analisada. “Se for comprovada a cobrança abusiva
vamos ingressar com uma Ação Civil Pública para garantir o direito da
população hipossuficiente”, garantiu.
Para o defensor público Eric Martins, a
contribuição é constitucionalmente exigida. “Há uma previsão
constitucional e a cobrança não é ilegal, no entanto, o que está sendo
aqui questionado é o aumento que varia de 200 a 400 por cento na conta
do consumidor que tem dificuldade para pagar”, esclareceu.
De acordo com Eric Martins, a Defensoria
Pública vai analisar a legalidade da lei e conferir se obedece aos
tramites legais do processo legislativo; qual a base desse reajuste;
justificativa para o aumento e se a população carente tem condições de
arcar os índices.
por Débora Matos, da Assessoria de Imprensa/Defensoria Pública
Fonte:SEnoticias.com.br
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