sábado, 30 de agosto de 2014

Atenção São Cristovão!!!!

Taxa de iluminação da Barra dos Coqueiros é suspensa

TJ concedeu medida cautelar em ação de inconstitucionalidade do MP.
Ação visa combater Lei Municipal que instituiu cobrança de taxa.

Do G1 SE
O Tribunal de Justiça de Sergipe concedeu medida cautelar na ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE) que visa combater uma Lei Municipal da Barra dos Coqueiros que instituía a cobrança de taxa de iluminação pública.
A ação foi movida através do procurador-geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel Moreira em face da Câmara dos Vereadores da Barra dos Coqueiros e do Prefeito daquela localidade. Segundo a Coordenadoria Recursal do MP, a Lei que instituiu a cobrança fere o artigo 134, II, da Constituição Estadual e também o artigo 145, II da Constituição Federal.
Ambos os artigos dizem que as taxas são cobradas em virtude da utilização, efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, e em virtude do poder de polícia.
Segundo o MP, a taxa desobedece, ainda, Enunciado Sumular do Supremo Tribunal Federal nº 670, que determina que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado. A Constituição prega que tal serviço é prestado de maneira indiscriminada, de modo que não há como distinguir quem se serve ou não dele, razão pela qual a sua utilização independe da o pagamento da taxa.

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