segunda-feira, 11 de maio de 2015

MP de Sergipe ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento do IPTU em São Cristóvão

MP de Sergipe ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento do IPTU em São Cristóvão
06/05/2015 
O Ministério Público de Sergipe, através do Procurador-Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com pedido de medida cautelar, em face do Município e da Câmara de Vereadores de São Cristóvão.
A ação movida visa impugnar a Lei Complementar Municipal nº 32, de 24 de dezembro de 2013, que aumentou o valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU cobrado naquela localidade.
De acordo com a manifestação do Ministério Público, a norma municipal violou diversos preceitos contidos na Constituição do Estado de Sergipe, tais quais: o princípio da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Cabe lembrar que a medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público Estadual busca a imediata suspensão dos efeitos da norma, no intuito de evitar maiores prejuízos para os contribuintes São-cristovenses.
Registra-se, ainda, que Ministério Público Sergipano está atento e vigilante em extrair do ordenamento jurídico atos normativos que visem contrariar o interesse da sociedade sergipana, a exemplo do que ocorreu em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que buscou a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal de Aracaju, a qual aumentou o IPTU cobrado na Capital.

Fonte: Coordenadoria Recursal

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