quinta-feira, 7 de maio de 2015

MPE ajuiza ação contra aumento do IPTU em São Cristóvão
A medida cautelar busca a imediata suspensão do reajuste
Prefeitura de São Cristóvão (Foto: Arquivo Portal Infonet)
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de São Cristóvão. O objetivo é impugnar a Lei Complementar Municipal nº 32, de 24 de dezembro de 2013, que aumentou o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) cobrado no município.
De acordo com informações do MPE, o município “violou diversos preceitos contidos na Constituição do Estado de Sergipe, a exemplo do princípio da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.
A medida cautelar busca a imediata suspensão dos efeitos da norma, no intuito de evitar maiores prejuízos para os contribuintes que residem em São Cristóvão.
Na manhã desta quinta-feira, 7, a prefeita Rivanda Batalha terá uma reunião com a assessoria jurídica para discutir o assunto.
Fonte:  MPE/SE
Fonte:Infonet. com.br

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