terça-feira, 2 de junho de 2015

Blog do Claudio Nunes

NOTA PÚBLICA  OAB/SE – MERENDA ESCOLAR
“A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Sergipe, pela sua Diretoria, pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Combate à Corrupção, após tomar conhecimento das imagens veiculadas no programa “Conexão Repórter”, do SBT, na noite de ontem, dia 31 de maio,em que o Repórter Roberto Cabrini apresenta um esquema fraudulento para participação em processos licitatórios para fornecimento de merenda escolar para os municípios de São Cristovão e Nossa Senhora do Socorro, vem a público cobrar empenho das instituições envolvidas na apuração de pretensas irregularidades e no julgamento de referidas demandas, reputando graves as acusações e estarrecedores os fatos revelados.
As notícias veiculadas pela imprensa nacional apontam para a existência de fortes indícios de atos de corrupção e malversação de recursos públicos, demonstrando fragilidade no controle e fiscalização da aplicação de verbas pertencentes ao Erário, prejudicando sobremaneira crianças carentes, merecedoras de educação de boa qualidade, inclusive.
Ademais, impende que o Ministério Público Federal e Estadual, além do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe adotem providências no escopo de também investigarem os desdobramentos administrativos, civis e penais de referidas condutas, promovendo a abertura dos respectivos procedimentos e o ajuizamento das medidas juridiciais cabíveis, no intuito de responsabilizar todos os envolvidos que, por ventura, praticaram atos de corrupção e da malversação dos recursos públicos.
Entende a OAB/SE ser imperiosa a mudança dos costumes e práticas desta natureza em nosso país , pelo que vem realizando diuturnamente campanhas institucionais para o combate à corrupção, não mais sendo admissível conviver com suspeitas de desvio de recursos públicos, abuso do poder político e econômico que, em última análise, prejudicam, sensivelmente, o pleno atendimento dos direitos fundamentais dos cidadãos, previstos na Constituição Federal, a exemplo de Saúde e Educação, dever do Estado.
Em harmonia com o previsto na Lei 8.906/94, a OAB/SE, em defesa da Constituição Federal, dos Direitos Humanos, do pleno exercício da cidadania, do princípio da dignidade da pessoa humana, ratifica sua crença no Estado Democrático de Direito e nas instituições públicas aptas a apurarem as práticas ilícitas, responsabilizando todos aqueles que desbordarem dos preceitos éticos e legais que devem imperar em nossa sociedade.
Aracaju/SE, 1º de junho de 2015.
Carlos Augusto Monteiro Nascimento
Presidente da OAB/SE
Antônio Eduardo Oliveira
Presidente da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/SE
José Dantas de Santana
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE”

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