terça-feira, 24 de janeiro de 2017

O CAOS DEIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS "BATALHAS", SEGUNDO NOVA ADMINISTRAÇÃO

PROCURADORA DE SÃO CRISTÓVÃO RELATA O CAOS ENCONTRADO

http://www.faxaju.com.br/index.php/2017/01/24/46172/ A atual gestão de São Cristóvão, sob a responsabilidade do prefeito Marcos Santana (PMDB) encontrou o município em total abandono. A constatação partiu da equipe de transição, que averiguou irregularidades em diversas secretarias municipais, como por exemplo as pastas da Saúde e Planejamento, Orçamento e Gestão, onde a falta de mão-de-obra especializada implica em desassistência direta à população. Na madrugada da última segunda-feira, 29 motocicletas que estavam alocadas nas dependências do pátio da Secretaria de Obras, e no anexo da Diretoria Geral de Trânsito de São Cristóvão (espaço popularmente conhecido como Subprefeitura), localizado no conjunto Eduardo Gomes, foram roubadas, resultado da falta de vigilância no local.
A situação trouxe outra vez ao conhecimento do público o caso divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sergipe, ainda no mês de dezembro do ano passado, quando ficou apontado indícios de irregularidades envolvendo a antiga gestão do município de São Cristóvão e o Sistema Sustentável de Apoio Técnico (Sisat), uma espécie de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que era responsável pela contratação de profissionais nas áreas de saúde, mas que na verdade contratava, de forma irregular, profissionais de todos as áreas (coveiros, vigilantes, médicos, etc).
Segundo a procuradora geral do município de São Cristóvão, Aline Magna Lima, oficialmente, a nova gestão só foi notificada da liminar judicial nessa semana que passou.  Durante o período de transição já era possível notar as irregularidades deixadas pela gestão anterior, mas o problema só foi constatado em sua grandiosidade a partir do dia 01 de janeiro.
“Embora esteja comprovado que o Sisat, que não existe fisicamente, tenha recebido do município de São Cristóvão 5 milhões e 280 mil reais, sabemos que tal empresa não pagou nem os salários dos trabalhadores na época. As pessoas eram contratadas sem assinatura de Carteira de Trabalho, sem verbas trabalhistas obrigatórias, recebendo o salário (quando acontecia) em mãos. Alguns funcionários alegaram que o pagamento era feito pelas mãos do antigo secretário de Saúde de São Cristóvão. Recebemos essas denúncias aqui na Procuradoria assim que assumimos. Nossa equipe não constatou controle de ponto e ninguém sabe dizer se essas pessoas prestaram ou não tais serviços. Estima-se que mais de 150 pessoas estejam nessa situação, nos mais diferentes cargos, pois embora o Sisat fosse um projeto da secretária da saúde, as contratações que descobrimos iam de ajudantes de pedreiro até médicos. Na verdade, o Sisat funcionou como um grande cabide de emprego”, explicou Aline.
De acordo com informações do próprio Ministério Público do Trabalho, uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, em face do município de São Cristóvão e do Sisat foi movida depois do recebimento de denúncias de que a empresa estaria atrasando o pagamento de salários.
Consequências
Na época em que o problema foi exposto, o MPT-SE solicitou a concessão de medida liminar, para que o Sisat e o município de São Cristóvão pagassem integralmente os salários devidos aos empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, e promovessem o pagamento de eventuais salários atrasados dos empregados referentes ao contrato de prestação de serviços, além de conceder licença maternidade a todas as suas empregadas, e que efetuassem o recolhimento da contribuição previdenciária de todos os empregados, pagando também os demais direitos trabalhistas decorrentes da relação empregatícia.
Ainda sob pena de pagamento de multa diária a ser estipulado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o município deveria privar-se de absorver mão de obra, através de intermédio, nas suas atividades permanentes e finalísticas e deve afastar, no prazo máximo de 180 dias, todos os trabalhadores que estão prestando serviços subordinados e não eventuais, para órgãos municipais, por meio intermediadora de mão de obra.
Em outras palavras, a atual gestão de São Cristóvão está impedida judicialmente de contratar mão-de-obra especializada devido à decisão judicial explicada acima. “Por conta disso, prudentemente, o Ministério Público deu uma liminar pedindo pra suspender as contratações temporárias ou de qualquer natureza enquanto o caso não se resolve. Até porque existe a regra do Tribunal de Contas de que é preciso saldar as dívidas anteriores antes de contrair novas dívidas. Agora precisamos saber quantos funcionários a prefeitura de São Cristóvão tem e onde estão trabalhando, por isso a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) está fazendo um recadastro para levantar as funções e os funcionários”, explicou a procuradora.
“Estamos tentando suspender a liminar e reverter o polo passivo da ação, tornando réu o gestor anterior pessoalmente, que é propriamente o responsável por essa situação absurda. Não será uma resolução fácil nem rápida, mas pretendemos protocolar o agravo que em seguida vai para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Sergipe analisar. Esperamos que eles se sensibilizem com nossa situação”, explicou Aline.
Saúde Municipal
Além do problema envolvendo o impedimento de contratação de segurança para zelar pelos prédios públicos, a Prefeitura de São Cristóvão está impedida de realizar contratações no tocante à Secretaria de Saúde. “Estamos com déficit profissional especialmente na saúde, pois o sistema de OSCIP que eles desenvolveram para a secretaria de saúde, nas contratações de médicos e enfermeiros para atenderem nos postos de saúde, foi usado com outra finalidade. Hoje temos déficit profissional na secretaria de saúde e também na questão da segurança dos prédios públicos municipais (escolas, postos de saúde, etc). Estamos atados esperando a decisão da justiça”, pontuou Aline.
Prefeitura reage
“A diretriz do prefeito Marcos Santana foi de intensificar o trabalho na Seplog, para que os servidores concursados e que estejam em desvio de função retornem às suas respectivas funções. A Seplog está chamando esses profissionais para um recadastro e assim fazendo um mapa da nova distribuição das funções nos órgãos mais necessitados incialmente, até que a atual gestão possa ter efetivamente o controle da situação no município”, finalizou a procuradora.
Da assessoria
Foto Danielle Pereira

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