sexta-feira, 19 de maio de 2017

Veja Como Votou Cada Vereador

LEGISLATIVO | VEREADORES REPROVARAM CONTAS DOS EX-PREFEITOS DE SÃO CRISTÓVÃO, CARLOS UMBAUBÁ E ALEX ROCHA

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GIRO DE NOTÍCIA – 19.05.2017

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Também na noite de ontem, quinta-feira, 18, a Câmara de Vereadores de São Cristóvão em sessão ordinária, onde foram votados os Projetos de Decretos Legislativos de números: 005/2017; 006/2017 e 007/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sob o julgamento das Contas dos ex-prefeitos de São Cristóvão, reprovou as Contas do ex-prefeito Armando Batalha, reprovando também, uma das Contas dos ex-prefeitos, Alexsander Oliveira Andrade e as Constas de do ex-prefeito Carlos Augusto da Silva Rosa.

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O projeto de Decreto Legislativo de número 006/2017, que dispõe sobre o julgamento das contas anuais da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, relativa ao exercício financeiro de 2007, dos ex-prefeitos Alexsander Oliveira de Andrade e de Carlos Augusto da Silva Rosa, que vieram com recomendação para reprovação do Tribunal de Contas do Estado – TCE foi seguida a orientação e reprovado por 11 votos a 04 dos vereadores.

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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Cristóvão, considerando o Parecer Prévio de número 2798/Pleno, elaborando pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em seu Processo TC – 000981/2008, que em julgamento realizado em 20 de março de 2014, relatado pelo ilustre Conselheiro Substituto Francisco Evanildo de Carvalho, em decisão unânime, que concluiu por recomendar (à Câmara de Vereador) “a rejeição das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Alexsander Oliveira de Andrade e do Sr. Carlos Augusto da Silva Rosa”, bem como “em relação ao Sr. José Correia Neto, determinou-se a extinção da lide em razão de seu falecimento”. Resolveu rejeitar as Contas Anuais.

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O Projeto de Decreto Legislativo 006/2017, rejeita em seu Art. I, as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, no exercício financeiro de 2007, onde segundo o Parecer, o Sr. Carlos Augusto da Silva Rosa, esteve à frente do poder executivo municipal no período de 28.05.2007 à 21.06.2007 e de 28.09.2007 à 22.11.2007 e do Sr. Alexsander Oliveira de Andrade, quem também segundo o Parecer, esteve à frente do poder executivo municipal no período de 23.11.2007 à 31.12.2007.

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O ex-prefeito de São Cristóvão, Carlos Umbaubá, compareceu à Sessão e apresentou defesa, já o ex-prefeito Alex Rocha, não compareceu à Sessão, mas enviou defesa que foi lida a todos os presentes pelo vereador Paulo Júnior. Alex Rocha obteve aprovação em outra conta da qual citaremos em outra matéria. Votaram reprovando as contas os vereadores:

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VOTARAM A FAVOR DA REJEIÇÃO DAS CONTAS:

Adailton Lopes dos Santos - Dito (PMDB)
Leandro Santos - Leandro Renovação (SD)
Lyzandro Santos Eustáquio - Irmão Lilo Abençoado (DEM)
Morgan Prado de Menezes - Morgan Prado (PPS)
Ozemar Araújo Didou Militão - Tony da Academia (PSC)
Rafael Santos Oliveira de Araujo - Rafael da Colina (PT)
Vanderlan Dias Correia - Vanderlan (PMDB)
Edson de Souza Pereira - Pereira (SD)
José Rubens Ribeiro Corrêa - Mago (PSD)
Reginaldo Nascimento Santos - Rege do Rosa Maria (PSDB)
Djalma da Costa Santana - Djalma Santana (PRP)

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VOTARAM PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS:

Lucas Diego Prado Barreto Santos - Diego prado (PSDB)
Vanderlan Lima de Novais - Vanderlan Nego (PRP)
Gibson Rodrigues da Cruz - Irmão Gibson (PSC)
Paulo Roberto de Santana Junior - Pulo Júnior (PSL)

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EX-PREFEITO CARLOS UMBAUBÁ

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Em 2007, o Ministério Público Estadual (MPE) solicitou ao juiz da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, o afastamento do prefeito em exercício (à época), Carlos Umbaubá (PR), por improbidade administrativa praticada enquanto presidia a Câmara de Vereadores daquela cidade. Afastamento esse que foi decretado pelo magistrado.

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Segundo a denúncia do Ministério Público, o Sr. Carlos Umbaubá, teria feito um pagamento de R$ 1.823,53 em favor de Antônio de Jesus Santos, com cheque da Câmara, pela prestação de serviços de reforma do prédio Câmara de São Cristóvão. Na época, o vereador Alexander Oliveira (PR), (atualmente à época) na presidência Câmara, informou ao Ministério Público que o presidente licenciado não havia cumprido a Lei de Licitações e “que o contrato era simplesmente um golpe”, pois não há nenhum registro, nos últimos cinco anos, de prestação de serviços do pedreiro Antônio de Jesus Santos na Câmara Municipal de São Cristóvão.

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Ou seja, de acordo com o acusador, “fora um serviço fantasma”. Por sua vez, o pedreiro negou que fossem suas as assinaturas no contrato, na nota fiscal avulsa, no recibo e no cheque apresentados.

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O juiz Manoel Costa Neto determinou então, a quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, como também a devolução do valor de R$ 1.823,53 suprimido indevidamente dos cofres públicos. Com o afastamento do vereador Carlos Umbaubá da presidência da Câmara, o juiz Manoel Costa Neto, determinou que assumisse o cargo de prefeito o atual presidente da Câmara, à época, Alexander Oliveira, o mesmo que fez a denuncia ao MPE.

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No final do ano de 2012, o Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade, negou, à época, provimento ao Recurso de Apelação interposto por Carlos Augusto da Silva Rosa, conhecido por Carlos Umbaubá, ex-presidente da Câmara de Vereadores, mantendo incólume sua condenação pela prática de atos de improbidade administrativa.

Nos autos da Ação de Improbidade Administrativa – ACP ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe ficou comprovado que durante o mandato de Vereador, Carlos Umbaubá auferiu vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício da função pública de Presidente da Câmara de Vereadores, lesou o patrimônio público municipal e violou os deveres e princípios da Administração Pública, condutas estas, que se subsumem às previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo o Tribunal de Justiça, ficou comprovado que Carlos Umbaúba fraudou contrato de prestação de serviços de pedreiro, celebrado pela Câmara de Vereadores de São Cristóvão, já que as assinaturas feitas em nome de Antônio de Jesus Santos, constantes do contrato, foram falsificadas por Adeilton Alves Santos, coautor do ato.

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Além disso, ficou também comprovado que o serviço de pedreiro – objeto do contrato - foi um “serviço fantasma”, ou seja, inexistente, pelo fato de não ter sido realizado pelo contratado. Mesmo assim, o pagamento no valor de R$ 1.823,53 (um mil oitocentos e vinte e três reais) foi efetuado pelo então Presidente da Câmara de Vereadores, em favor dos contratados.

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Carlos Umbaúba foi condenado, em primeira instância, a ressarcir o valor pago pela “obra fantasma” e a pagar multa civil no valor de R$ 3. 647,06 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais). Além disso, seus direitos políticos foram ser suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos, não podendo contratar com o poder público, nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outras pessoas jurídicas das quais seja sócio, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

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Insatisfeito, o ex-vereador interpôs Recurso de Apelação perante o TJ/SE. O Recurso foi rejeitado e a condenação imposta pelo Juízo da Vara Cível de São Cristóvão foi mantida. A Justiça afirmou que houve violação da Lei de Improbidade Administrativa e que as penas aplicadas observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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EX-PREFEITO ALEX ROCHA

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Já o ex-prefeito Alex Rocha, no final do ano de 2010, o Juiz da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, condenou (à época) o então Prefeito de São Cristóvão, Alex Rocha, à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos; à proibição de contratar com o Poder Público por igual período; e à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, também pelo mesmo prazo.

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Em 21 de outubro de 2009, o Ministério Público Estadual (MPE/SE) instaurou Inquérito Civil para apurar notícia de ocupação e obstrução irregular do logradouro público Mestre José Vieira de Souza. Para tanto, o MPE/SE requisitou ao Prefeito Municipal de São Cristóvão, dados e informações imprescindíveis a respeito da instalação, construção e edificação da sede e do estacionamento de uma empresa na Rua Mestre José Vieira de Souza.

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Na época, mesmo tendo sido regularmente notificado três vezes, nos dias 22 de outubro e 17 de novembro de 2009 e em 12 de janeiro de 2010, o Prefeito Municipal não respondeu à requisição Ministerial e, conseqüentemente, não enviou os dados, informações e documentos necessários ao bom desempenho dos trabalhos do Ministério Público na tutela do interesse difuso de defesa do patrimônio público municipal de São Cristóvão.

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Agindo desta forma, o Prefeito, além de ter demonstrado pouco apreço pela população do Município de São Cristóvão, revelou seu total desrespeito à Constituição, às Leis e à Instituição do Ministério Público, restando por incorrer em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11, da Lei Federal N. 8.429/92.

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No final do ano de 2012, o prefeito de São Cristóvão, Alex Rocha (PDT), foi condenado em mais um processo por improbidade administrativa. Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado (MPE), o juiz da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, condenou o ex-prefeito com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, por meio de inspeção, constatou que, entre o período de janeiro a dezembro de 2009, Alex Rocha teria feito contratações ilícitas de médicos, psicólogos e assistentes sociais, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público, o que, segundo o magistrado, contraria o Art. 37, inciso I e IX, da Constituição Federal.

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Na sentença, o juiz condenou o prefeito à perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil de 100 vezes a remuneração recebida, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos.

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À época, por meio de sua assessoria, o prefeito Alex Rocha disse que iria recorrer da decisão no Tribunal de Justiça de Sergipe.

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Em outra matéria será publicado o resultado da votação dos outros ex-prefeitos de São Cristóvão, Jadiel Campos e mais uma das contas do ex-prefeito Alex Rocha.

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