MPE ajuíza Ação de Execução visando proteger Patrimônio da Humanidade

Preocupado em assegurar a preservação da Praça São Francisco, Patrimônio Cultural da Humanidade localiza...

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Preocupado em assegurar a preservação da Praça São Francisco, Patrimônio Cultural da Humanidade localizado no município de São Cristóvão, o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE/SE) ajuizou Ação de Execução contra o referido Município, em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.

Segundo as suas cláusulas, o Município deveria, dentro do prazo de 60 dias, executar obras de bloqueio de tráfego de veículos na Praça São Francisco. Isso porque as provas produzidas pelo MPE demonstraram a existência do tráfego de motos e veículos pesados na área do conjunto arquitetônico da Praça São Francisco, o que pode acarretar graves danos estruturais aos seus prédios históricos.

No entanto, até o presente momento, o Município de São Cristóvão não cumpriu com a obrigação pactuada no TAC, restando ao MPE, através do Promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende, ajuizar Ação de Execução, requerendo que o Município realize as obras com as quais se comprometeu, agora no prazo de 30 dias, sob pena de passar a correr nova multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento.

O Promotor Augusto César Leite de Resende requereu, ainda, a imposição de multa pessoal ao Prefeito Municipal de São Cristóvão, também no valor de R$ 20 mil, por dia de descumprimento, visando assegurar o cumprimento específico da obrigação, sem prejuízo da multa imposta ao Município de São Cristóvão no TAC e no despacho inicial do Juiz.

Fonte:http://www.atalaiaagora.com.br