Prefeito responderá por crime de desobediência Prefeito e coordenadora também serão punidos com multa Costa N...
| Costa Neto entende que ocorreu crime de desobediência (Foto: Arquivo Infonet) |
O prefeito de São Cristovão, Alex Rocha, e a coordenadora da vigilância sanitária do município, Mércia Virgínia Santana da Silva, vão responder por crime de desobediência por não fazer cumprir decisão judicial para apreender a carne comercializada em feira livre no município sem o devido atestado de procedência.
Entendendo que o município não cumpriu a decisão, o juiz Manoel Costa Neto encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e também à Delegacia de Polícia para que as medidas legais sejam adotadas para o enquadramento de ambos em crime de desobediência. Pela decisão judicial, o prefeito e a coordenadora da vigilância sanitária do município são passíveis de multa no valor de R$ 100 mil, além de inclusos no banco dos réus por prática de ato de improbidade administrativa “decorrente da omissão dolosa ao princípio constitucional da legalidade”.
A medida foi tomada na manhã desta terça-feira, 26, pelo juiz Manoel Costa Neto, da Comarca de São Cristovão. Na decisão, o magistrado solicita que a Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado designem dois oficiais de justiça para visitar a feira livre do município na próxima sexta-feira, 29, e no sábado, 30, com o objetivo de coibir o comércio e apreender toda carne de origem desconhecida.
Para fazer cumprir a sentença, o juiz solicita também apoio do secretário da Segurança Pública, João Eloy, e do coronel Maurício Iunes, comandante geral da Polícia Militar, para oferecer respaldo policial durante o cumprimento da ordem judicial de apreensão de toda carne de origem irregular.
O juiz explica que o apoio da SSP e do Comando Geral da PM se torna necessário devido ao conflito ocorrido na semana passada, quando seis fiscais da vigilância sanitária do município foram detidos e encaminhados à Delegacia Plantonista em função do descumprimento da medida judicial.
Resposta do município
O secretário de saúde do município, Thiago Mendonça, nega que tenha havido descumprimento de medida judicial e informa que a Procuradoria do Município já está adotando medidas para recorrer desta nova decisão judicial. Ele informou que, no último fim de semana, os fiscais da Vigilância Sanitária estavam na feira livre para cumprir a decisão judicial, mas ficaram impossibilitados devido à falta de estrutura para transportar a carne que seria apreendida.
O secretário justifica a inércia do município. “Só tivemos a quinta e a sexta-feira [da semana passada] para fazer o planejamento, solicitamos a presença da Vigilância Sanitária do Estado e da Emdrago, mas ninguém compareceu para dar suporte à ação do município. Não adianta lavrar o auto e não ter como transportar mais de 100 quilos de carne”, diz.
O secretário de Comunicação do município, Pedro Rocha, informou que os fiscais detidos no último fim de semana estão insatisfeitos com o conflito gerado na feira livre e que eles estão prometendo agir, ingressando com processo judicial contra o Estado por constrangimento ilegal.
Por Cássia Santana
Fonte:Infonet.com.br
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